Política de privacidade da Escola

O Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, criou para os estados membros obrigações no domínio da proteção de dados. A Resolução do Conselho de Ministros 41/2018, de 28 de março de 2018, estabeleceu as normas orientadoras para todos os organismos da Administração Pública no sentido de dar cumprimento ao Regulamento referido quanto à conformidade dos requisitos técnicos mínimos das redes e sistemas de informação.

O RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) estende a sua influência para além do tratamento digital da informação e surge sempre que qualquer entidade que se relaciona com organismo lhe faculta os seus dados pessoais. Neste sentido é imperativo que o Organismo garanta, por todas as formas, ao cidadão utilizador dos serviços, a inviolabilidade da informação pessoal cedida, garantindo que ela só será usada para os fins da instituição, não será partilhada com nenhuma entidade alheia aos processos e apenas será acessível aos colaboradores da instituição que necessitam da sua utilização para dar cumprimento á finalidade do Organismo Público.

A Escola Secundária de Fonseca Benevides é uma instituição de ensino público, sendo tutelada pelo Ministério da Educação com quem partilha os dados pessoais atrás referidos, por força da legislação aplicável.

Neste sentido a Escola assume perante os seus alunos, pais e encarregados de educação, professores e pessoal não docente os seguintes compromissos:

1.    Apenas são solicitados os dados pessoais essenciais para que a Escola cumpra a sua finalidade educativa.

2.    Esses dados nunca serão cedidos a terceiros. Apenas serão partilhados com o Ministério da Educação para as finalidades legalmente definidas.

3.    A esses dados apenas têm acesso aqueles que lidam com eles para a gestão da Escola em cada uma das suas áreas específicas.

4.    Esses dados serão destruídos quando deixarem de ser necessários.

Para garantir a segurança na utilização das diferentes plataformas informáticas são estabelecidas regras de definição e periodicidade das palavras-passe às quais todos os utilizadores devem obedecer.

 A Direção